Termos de serviço

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO


A Absolut Sport Brasil, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/ME sob o nº 29.401.265/0001-83, doravante denominada Agência, descreve, por meio deste documento, a política de uso do website https://absolut-sport.com.br, assim como de qualquer outro site ou aplicativo por si operado (coletivamente, Plataforma ABSOLUT Sport).

Estes Termos de Condições Gerais de Uso constituem um contrato entre a Absolut Sport Brasil e os Usuários da Plataforma ABSOLUT Sport, cujo objetivo é definir as formas e condições de acesso à Plataforma ABSOLUT Sport e as condições gerais para adquirir os pacotes e serviços oferecidos pela Agência.

1. Definição de Usuário

Por "Usuário", entende-se a pessoa que acesse a Plataforma ABSOLUT Sport, podendo ou não adquirir os produtos e/ou serviços disponibilizados pela Agência.

AO UTILIZAR A PLATAFORMA ABSOLUT Sport, O USUÁRIO ACEITA DE FORMA CLARA, EXPRESSA E INEQUÍVOCA, TODAS AS DIRETRIZES E CONDIÇÕES INCLUÍDAS NO PRESENTE DOCUMENTO.

2. Adesão em conjunto com a Política de Privacidade

A utilização da Plataforma ABSOLUT Sport acarreta a adesão, pelo Usuário, aos presentes Termos e Condições Gerais de Uso, bem como à versão mais atualizada da Política de Privacidade de Dados da Agência, disponível para consulta no endereço eletrônico: https://absolut-sport.com.br/politica-de-privacidade/.

3. Condições de acesso

O acesso à Plataforma ABSOLUT Sport é realizado de forma gratuita e não exige prévia inscrição ou registro.

Contudo, para usufruir de algumas funcionalidades, o Usuário terá que efetuar eventuais cadastros, preenchendo os respectivos formulários.

É de total responsabilidade do Usuário o fornecimento de informações corretas, autênticas, válidas, completas e atualizadas, bem como não divulgar o seu formulário a terceiros. Cada registro é pessoal e intransferível.

Caso o Usuário forneça informações falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, a Agência tem o direito de suspender ou cancelar imediatamente sua conta, sem necessidade de notificação prévia. Além disso, poderá recusar qualquer acesso ou utilização atual ou futura do serviço, total ou parcialmente. Esta medida está em conformidade com o artigo 422 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), que estabelece o princípio da boa-fé nas relações contratuais.

O login e a senha utilizados para acessar a PlataformaABSOLUT Sport são de responsabilidade exclusiva do Usuário. A Agência não se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes da utilização indevida dessas credenciais ou de outras informações pessoais do Usuário, incluindo a segurança do e-mail pessoal associado à conta. O Usuário deverá notificar imediatamente a Agência sobre qualquer uso não autorizado de seu login, senha ou qualquer violação de segurança de que tenha conhecimento.

O Usuário é integralmente responsável por todos os dados que indicar durante os procedimentos para aquisição de produtos e/ou serviços comercializados pela Agência. Ainda, a Agência não envia e-mails, mensagens de texto e nem realiza ligações solicitando senhas, ou quaisquer outros dados bancários de seus clientes durante referido processo. Caso o Usuário receba qualquer comunicação nesse sentido, recomendamos que não responda, desconsidere a mensagem e nos encaminhe para adoção das eventuais medidas necessárias.

A Política de Privacidade e Proteção de Dados descrita a seguir esclarece como a Agência realiza o tratamento de dados pessoais, incluindo todas as operações que possam ser realizadas com essas informações.

4. Serviços

O objetivo desta Agência é disponibilizar uma plataforma que permita a compra segura de pacotes turísticos para os principais eventos esportivos do mundo. O Usuário concorda e consente que o compartilhamento de informações, incluindo dados pessoais sensíveis dos consumidores finais, pode ser intrinsecamente necessário à efetivação dos pacotes contratados, seja para apropriada distribuição do ingresso e garantia do acesso ao evento, com as entidades organizadoras das competições esportivas relacionadas à compra do Usuário, seja com demais prestadores de serviço contratados pela Agência e envolvidos na operação, como empresas de transporte terrestre e aéreo, serviços hoteleiros, tiqueteiras oficiais e demais partes envolvidas na execução dos serviços contratados na Plataforma ABSOLUT Sport.

A ABSOLUT se compromete a informar os compradores sobre tais necessidades e exigências, e o Usuário deverá fornecer as informações e documentações necessárias em até 3 (três) dias úteis após receber tais dados da Agência.

O Usuário desde já concorda que o mencionado no parágrafo supra inclui os procedimentos para acesso e efetivação de ingressos contratados nos pacotes comercializados, e entende que a dinâmica exata deste processo está sujeita à divulgação e alterações por parte das entidades organizadoras das competições.

O não fornecimento dessas informações ou documentações dentro do prazo estipulado exime a ABSOLUT de qualquer responsabilidade em caso de não entrega dos serviços contratados. Esta cláusula está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis

A Agência é responsável pelo planejamento, organização e divulgação dos pacotes, ingressos e/ou serviços oferecidos na Plataforma ABSOLUT Sport e não responde por quaisquer atos, fatos ou eventos em que a responsabilidade legal ou contratual de eventuais prestadores de serviços contratados seja direta ou específica.

Por prestadores de serviços contratados, entendem-se as empresas de transporte terrestre e aéreo, serviços hoteleiros e quaisquer outras empresas contratadas para a execução dos serviços incluídos nos pacotes e demais serviços comercializados por meio da Plataforma ABSOLUT Sport.

O Usuário é o responsável exclusivo pelo cumprimento de toda e qualquer obrigação acessória estabelecida pelos órgãos dirigentes dos eventos esportivos e pelos prestadores de serviços contratados, incluindo, mas não se limitando, a apresentação dos documentos necessários com antecedência mínima de 30 dias contados da data do evento, apresentação de endereço de e-mail válido para o envio de e-tickets e eventuais comunicações por parte da Agência, comprovação de esquema vacinal, ou a realização de declarações eventualmente solicitadas.

Ao adquirir um pacote, serviço ou ingresso na Plataforma ABSOLUT Sport, os Usuários automaticamente concordam com estes termos e condições gerais de uso, e, consequentemente, com os seguintes pontos:

4.1. Escolha de hotéis

A escolha dos hotéis para cada pacote disponibilizado na Plataforma ABSOLUT Sport cabe unicamente à Agência. Os Usuários poderão indicar, antes de confirmar a reserva de seu pacote, a categoria de sua preferência que variarão de acordo com a disponibilidade local para cada evento desportivo. O hotel selecionado será apresentado pela Agência até 7 dias corridos antes do evento adquirido pelo Usuário.

Considerando a alta demanda que decorre da realização de eventos desportivos, bem como a limitação de reservas costumeiramente praticada por empresas do ramo hoteleiro nestas ocasiões, a Agência somente disponibilizará hospedagem em acomodações classificadas como, não oferecendo, portanto, quartos para grupos de 3 pessoas ou mais. Os valores de hospedagem divulgados na Plataforma ABSOLUT Sport serão sempre individuais.

A Agência não se responsabiliza por quaisquer imprevistos em relação à acomodação e amenidades oferecidas pelo hotel selecionado após a realização do check-in pelo Usuário, e todas as reclamações deverão ser endereçadas diretamente ao hotel. A Agência tampouco se responsabiliza por custos adicionais decorrentes de tais imprevistos.

Contudo, a Agência disponibiliza aos Usuários o e-mail atendimento@absolut-sport.com.br como canal direto de comunicação, permitindo prestar auxílio caso sejam identificadas quaisquer inconsistências com o pacote contratado, inclusive na reserva do hotel selecionado.

A Agência informa que os voos abrangidos pelos pacotes que comercializa podem sofrer, a qualquer tempo, alterações nos horários, datas, rotas e equipamentos, em decorrência da mudança na programação, disponibilidade de assentos ou da malha aérea das companhias aéreas responsáveis pela operação desses voos. Dessa forma, a Agência se reserva ao direito de realizar alterações nos voos originalmente contratados sempre que necessário, seja para adequar o pacote à operação da companhia aérea que operará o voo contratado, seja para garantir a segurança dos seus clientes/Usuários, seja para a conservação do valor da tarifa paga pelo transporte à época da contratação do Pacote.

4.2. Da hospedagem em eventos de grande porte

4.2.1. Nos pacotes destinados a eventos esportivos, culturais ou de entretenimento de grande porte, o hotel indicado na oferta poderá ser substituído por outro de padrão igual ou superior, sem qualquer custo adicional para o(a) contratante. Isso pode ocorrer em razão da alta procura por hospedagem típica desse tipo de evento, que frequentemente esgota ou reduz a disponibilidade na rede hoteleira das cidades-sede.

4.2.2. Caso a substituição seja necessária, a hospedagem alternativa atenderá, no mínimo, aos seguintes critérios: (a) mesmo padrão de qualidade ou superior ao do hotel originalmente indicado, levando em conta classificação, instalações e serviços; (b) localização compatível com o acesso ao evento, mantendo-se proximidade adequada ao local de realização ou transporte equivalente; e (c) manutenção das demais condições contratadas, como tipo de quarto, regime de alimentação e período de estadia.

4.2.3. A substituição será informada ao(à) contratante com a maior antecedência possível.

4.2.4. O foco deste pacote é proporcionar ao(à) contratante a participação no evento descrito na oferta. A hospedagem integra o pacote como serviço de apoio a essa finalidade. Por essa razão, a eventual troca de hotel nas condições acima não representa descumprimento do contrato, mas sim uma forma de garantir que a experiência contratada seja plenamente entregue.

4.3. Disponibilização de transfer

A agência de responsabilizará apenas pelos transportes disponíveis indicados no pacote/produto.

4.4. Transfer para eventos

A Agência poderá oferecer pacotes específicos em que estará inclusa a organização de transporte dos Usuários entre o ponto de encontro a ser definido pela Agência e o local em que o evento correspondente ao pacote adquirido será realizado. O transporte oferecido envolve a ida e a volta dos Usuários. A Agência, por ser intermediária e responsável apenas pela organização e planejamento dos pacotes, não disponibilizará passagens de transfer de outra forma que não a contratada previamente no pacote, tampouco comercializará passagens separadamente. Os Usuários adquirentes dos pacotes em que o serviço de transfer esteja incluído devem observar e respeitar os locais e horários pré-estabelecidos pela Agência para embarque em seus respectivos traslados. O comparecimento fora do local previamente combinado, ou em horário diferente do estabelecido pela Agência resultará na perda do direito ao traslado, sem que haja qualquer compensação ou reembolso por parte da Agência.

4.5. Condições aplicáveis aos pacotes referentes aos eventos promovidos pela Confederação Sul-Americana de Futebol - CONMEBOL

A ABSOLUT Sport é a Official Fan Travel Package Partner - representante oficial e exclusiva da CONMEBOL para o oferecimento de pacotes para os eventos promovidos pela CONMEBOL no Brasil. Os tickets oficiais para esses eventos serão obtidos pela Agência diretamente junto à CONMEBOL, e serão classificados de acordo com as categorias determinadas por referida Confederação;


A Agência não se responsabiliza por quaisquer custos adicionais além dos que estão englobados no pacote adquirido pelo Usuário.

Visando a segurança das transações decorrentes da compra de pacotes, a Agência implementa ferramenta antifraude na Plataforma ABSOLUT Sport, que analisa o comportamento das compras realizadas no e-commerce, identificando e bloqueando possíveis tentativas de fraudes e golpes. Caso haja quaisquer indícios de fraude ou golpe, a Agência cancelará a compra pretendida e adotará todas as medidas cíveis e criminais cabíveis.

Em adição ao mecanismo antifraude implementado na Plataforma ABSOLUT Sport, a Agência se reserva ao direito de solicitar o envio de informações e documentação complementar dos Usuários ou do responsável pelo pagamento dos pacotes, como, por exemplo, o titular do cartão utilizado na compra, antes de dar prosseguimento aos trâmites necessários à finalização do processo de venda e entrega efetiva dos ingressos, vouchers e tudo o mais que decorra do produto e/ou serviço adquirido pelo Usuário.

Sempre que não seja possível à Agência, após análise da documentação complementar, confirmar a titularidade do cartão, bem como a veracidade dos dados e documentos apresentados pelo Usuário, a Agência cancelará imediatamente o pedido e determinará à Administradora do Cartão de Crédito que efetue o estorno do valor correspondente.

Os procedimentos e prazos para o estorno efetivo do valor retro citado são de única e exclusiva responsabilidade da Administradora do cartão de crédito utilizado pelo Usuário para a compra do produto ou serviço ofertado.

5. Preços e métodos de pagamento

Os preços dos pacotes disponibilizados na Plataforma ABSOLUT Sport pela Agência serão disponibilizados neste site para conhecimento dos Usuários, onde constará a descrição completa sobre todos os serviços e produtos que serão parte integrante de cada pacote.

As compras realizadas por meio da Plataforma ABSOLUT Sport, em território nacional, terão seus valores discriminados e faturados em moeda corrente do Brasil.

Em caso de compras internacionais feitas na Plataforma ABSOLUT Sport, o valor dos pacotes poderá ser disponibilizado em moeda corrente dos Estados Unidos da América, sendo a taxa de conversão para reais definida no competente instrumento de compra e venda dos pacotes. Ainda, a Absolut não se responsabiliza por quaisquer tarifas e/ou cobranças adicionais imputadas ao Usuário, nos casos de compra internacional.

Atualmente, a Agência aceita os seguintes métodos de pagamento: (i) cartão de débito e crédito, incluindo as bandeiras Visa, Mastercard, American Express, Elo e Hipercard, com a opção de pagamento à vista ou em até 4 (quatro) parcelas, com a incidência de juros; (ii) transferências bancárias via TED e Pix; (iii) PayPal; (iv) transferências por meio do sistema Stripe, de responsabilidade da empresa Stripe do Brasil Instituição de Pagamento Ltda.; e (v) transferências por meio do sistema Pagarme, de responsabilidade da empresa Pagarme do Brasil Instituição de Pagamento Ltda.

Vale destacar que as transações realizadas via Stripe e Pagarme são de responsabilidade direta dessas empresas, garantindo segurança e praticidade para nossos clientes.

Os ingressos e vouchers que compõem os pacotes adquiridos pelos Usuários serão entregues em pares, e somente após a conclusão dos procedimentos antifraude estabelecidos pela Absolut, conforme descrito na cláusula 4, bem como o recebimento, pela Agência, da validação do pagamento junto às instituições bancárias e/ou administradoras dos cartões de crédito utilizados em cada compra. A Agência se compromete a realizar a entrega de referidos ingressos até um dia antes da data dos eventos relacionados aos pacotes adquiridos pelos Usuários.

Nos casos em que o Usuário efetuar a compra com antecedência inferior a 7 dias da data da realização do evento, a Agência se reserva ao direito de aceitar somente pagamentos mediante transferências bancárias via TED e Pix, sendo que a entrega dos ingressos e vouchers correspondentes também estará sujeita aos procedimentos antifraude indicados na cláusula 4 retro.

A Agência não guarda os dados referentes aos cartões de crédito utilizados nas compras, em conformidade com a legislação brasileira, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei n.º 13.709/2018), que assegura a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos consumidores.

Os pagamentos de reservas de hotéis e transfers serão efetuados à Agência, que repassará, de forma segura, os valores correspondentes aos prestadores de serviço contratados para tanto.

A Agência será responsável por contratar os serviços oferecidos no pacote comercializado.

A Absolut Sport utiliza uma ferramenta antifraude para garantir a segurança de suas transações e se reserva o direito de cancelar qualquer compra a qualquer momento, em caso de suspeita de atividade fraudulenta. Nesses casos, a empresa poderá adotar todas as medidas cabíveis, tanto na esfera cível quanto na criminal, para resguardar seus interesses. Cabe endossar que os ingressos, vouchers e serviços adquiridos serão entregues somente após a validação do pagamento junto às instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito. Além disso, a ABSOLUT fica isenta de qualquer responsabilidade referente à compra caso o pagamento seja invalidado.

Esse processo é essencial, especialmente em casos de vendas com valores elevados, mesmo que a verificação não seja aplicada em 100% das transações.

6. Política de alteração e/ou cancelamento

Ao efetuar a compra de um pacote, o Usuário aceita e concorda com os termos e condições de uso e com as condições de cancelamento e não comparecimento tanto da Agência, quanto dos prestadores de serviços contratados pela Agência para a execução das atividades incluídas no pacote adquirido.

O Usuário deve levar em consideração que há tarifas ou ofertas especiais que não são passíveis de cancelamento, reembolso ou alteração. Ainda, as condições de alteração, cancelamento e de desistência podem variar por segmento, produto ou serviço de cada viagem, ou seja, ao adquirir pacote com essas características, o Usuário aceita e concorda que não terá direito a qualquer reembolso de valores já pagos, bem como poderá estar sujeito a eventuais multas aplicáveis, a depender das características das tarifas contratadas.

O Usuário não terá direito a reembolso de qualquer natureza caso não compareça ou desista do Evento, independentemente da motivação.

Em caso de cancelamento do Evento pela entidade organizadora, aplicar-se-ão as regras de reembolso determinadas por referida entidade e que serão informadas individualmente ao Usuário no ato da compra do produto ou serviço.

O Usuário declara desde já que, ao concordar com as regras de reembolso aplicáveis ao produto ou serviço adquirido, não terá nada mais a reclamar da Absolut.

Caso a tarifa do pacote adquirido permita qualquer tipo de reembolso, a operação poderá ser realizada em dinheiro, crédito perante a Agência e/ou outra compensação do valor total do pacote adquirido, sendo que o valor a ser devolvido ao Usuário já contará com o desconto do montante correspondente a eventual taxa de serviço devida à Agência e que será discriminada durante o processo de comercialização correspondente.

É de exclusiva responsabilidade do Usuário a leitura de todas as condições aplicáveis aos pacotes que pretenda adquirir, inclusive, mas não se limitando às hipóteses de cancelamento e não comparecimento antes da efetivação da reserva.

Se o usuário chegar atrasado ou tiver atraso em qualquer etapa do evento—como o jogo, o transfer, a chegada ao hotel ou qualquer outro serviço incluído no pacote—por sua própria responsabilidade, a Agência não será responsável pelas consequências desse atraso. Isso abrange, mas não se limita a, taxas de cancelamento, multas por não comparecimento impostas pelas empresas contratadas e a impossibilidade de participar do evento incluído no pacote. Nessas situações, a Agência não terá qualquer responsabilidade.

Caso haja quaisquer alterações na programação do evento relacionado ao pacote adquirido pelo Usuário por iniciativa exclusiva da entidade organizadora de tal evento, a Agência não se responsabilizará pelo pagamento de eventuais taxas adicionais cobradas pelas empresas contratadas para a execução dos serviços relacionados ao pacote. Contudo, a Agência se compromete a envidar dos seus melhores esforços para que eventuais remarcações, agendamentos e planejamentos sejam realizados da forma mais rápida e econômica possível.

7. Eventos de Força Maior

Em casos de eventos de força maior, o Usuário afetado pode cancelar a reserva e receber, dependendo das circunstâncias, um reembolso em dinheiro, crédito perante a Agência e/ou outra compensação do valor total do pacote adquirido.

Os seguintes casos, quando impedirem ou proibirem legalmente a fruição do pacote, são considerados de força maior:

7.1. Emergências e epidemias declaradas

Emergências locais ou nacionais, epidemias, pandemias e emergências de saúde pública declaradas pelo governo. Isso não inclui doenças endêmicas ou comumente já associadas a uma região.

7.2. Restrições de viagem impostas pelo governo

Restrições de viagem impostas por um órgão governamental que impeçam ou proíbam viagens ao local do evento referente ao pacote adquirido. Isso não inclui alertas de viagem não vinculativos e orientações governamentais semelhantes.

7.3. Eventos de Força Maior

Serão considerados eventos de força maior, neste contexto, os seguintes incidentes que impedem a realização dos serviços contratados: conflitos armados, guerras declaradas ou não, invasões territoriais, guerras civis, atos de terrorismo, desastres naturais de grande magnitude (como terremotos, inundações e furacões), pandemias, interrupções significativas na infraestrutura de transporte e comunicações, e outras situações excepcionais que estejam além do controle razoável das partes envolvidas. Vale ressaltar que incidentes menores, como tumultos locais, distúrbios públicos de baixa escala ou notícias adversas na mídia, não serão considerados como eventos de força maior para efeitos desta cláusula

7.4. Condições naturais

Desastres naturais, erupções vulcânicas, tsunamis e outros eventos climáticos graves e anormais. Não estão incluídas condições climáticas ou naturais comuns o suficiente para serem previsíveis nesse local, como furacões que ocorrem durante a temporada de furacões na Flórida.


O Usuário, ao tomar ciência destes Termos e Condições Gerais de Uso, concorda ter clareza sobre quais situações configuram eventos de força maior, e desde já esclarece entender que está sujeito às sanções de cancelamento contratadas em quaisquer outros casos, incluindo, mas não se limitando, a: doença ou lesão inesperada; obrigações governamentais, como dever de júri, presença obrigatória em tribunais ou deveres militares; alertas de viagem ou outras orientações governamentais que não configurem uma restrição ou proibição de viagem; interrupções de transporte não relacionadas ao evento, como fechamento de estradas, cancelamentos de vôos, trens, ônibus e balsas.

8. Direito de Arrependimento

8.1. Exclusões de força maior

O Usuário, ao tomar ciência destes Termos e Condições Gerais de Uso, concorda que as seguintes situações não se caracterizam como eventos de força maior:

  • Doença ou lesão inesperada;
  • Obrigações governamentais como dever de júri, presença obrigatória em tribunais ou deveres militares;
  • Alertas de viagem ou outras orientações governamentais que não configurem restrição ou proibição de viagem;
  • Interrupções de transporte não relacionadas ao evento, como fechamentos de estradas, bem como cancelamentos de voos, trens, ônibus e balsas.

8.2. Direito de arrependimento e política de cancelamento

8.2.1.

O Usuário poderá exercer o direito de arrependimento nas compras realizadas por meio da Plataforma ABSOLUT Sport, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da efetivação da compra.

8.2.2. Reembolso integral

Para cancelamentos solicitados em até 7 (sete) dias corridos contados da data da compra, haverá reembolso integral do valor pago.

Exceção: se a compra tiver sido realizada a menos de 7 (sete) dias do início do evento, não haverá reembolso. Cancelamentos não serão aceitos com menos de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do início do evento. Pacotes que incluam passagens aéreas não são reembolsáveis em nenhuma hipótese.

8.2.3. Cancelamentos após 7 (sete) dias contados da compra

A ABSOLUT Sport reterá 80% (oitenta por cento) do valor investido e converterá 20% (vinte por cento) em Créditos ABSOLUT Sport, para uso pelo cliente em outros produtos regularmente comercializados pela agência, pelo prazo de até 1 (um) ano contado da data da compra.

8.2.4.

Não é possível o cancelamento parcial do pacote adquirido. Ao optar pelo exercício do arrependimento ou por qualquer cancelamento previsto nesta cláusula, o Usuário concorda com o cancelamento integral do pacote.

8.3. Procedimento e comunicação

8.3.1.

Para exercer o direito de arrependimento ou solicitar cancelamento nos termos acima, o Usuário deverá comunicar a Agência por escrito, enviando e-mail para atendimento@absolut-sport.com.br com o assunto: "ARREPENDIMENTO DE COMPRA".

8.3.2.

Após a análise e validação da solicitação, a Agência adotará os procedimentos de reembolso ou concessão de crédito, conforme aplicável.

8.4. Forma e prazo de restituição

8.4.1. Compras realizadas com cartão de crédito

O valor reembolsável será estornado como crédito na fatura do Usuário, observados os prazos da administradora do cartão.

8.4.2.

Mediante concordância do Usuário, o reembolso cabível poderá ser realizado, no todo ou em parte, em forma de crédito para utilização futura na Plataforma ABSOLUT Sport, observado o prazo de 1 (um) ano definido no item 8.2.3.

8.5. Observações finais

8.5.1.

As regras desta política prevalecem sobre disposições anteriores conflitantes constantes da Plataforma ou de comunicações pretéritas.

8.5.2.

As hipóteses listadas na cláusula 8.1 não se enquadram como força maior e seguem o tratamento de cancelamento previsto na cláusula 8.2, conforme prazos e percentuais ali estabelecidos.

9. Propriedade Intelectual

O Usuário reconhece que estes Termos e Condições Gerais de Uso não conferem o direito de utilizar o nome comercial ou qualquer marca, logotipo, ou qualquer outro direito de propriedade intelectual da ABSOLUT SPORT, CONMEBOL e demais empresas, instituições e órgãos com os quais a Agência estabeleça parcerias para os eventos, salvo se autorizado previamente e por escrito pelo detentor de tais direitos.

As fotos e imagens utilizadas pela Agência para divulgação dos produtos são meramente ilustrativas. Sob nenhuma circunstância o Usuário deverá considerar qualquer informação contida nas fotos e imagens como sendo válida e vinculativa.

Fica proibida a reprodução dos conteúdos do site, salvo prévia autorização por escrito da Agência. O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade pela utilização indevida das informações e de todo e qualquer direito intelectual/industrial deste Site.

Ao aceitar estes Termos e Condições de Uso, o Usuário autoriza expressamente a ABSOLUT SPORT, a CONMEBOL e outras empresas, instituições e parceiros da Agência a utilizar sua imagem. Essa autorização é válida exclusivamente para a divulgação e promoção dos eventos esportivos relacionados, incluindo materiais promocionais, campanhas publicitárias, redes sociais e outros meios de comunicação. O uso da imagem será sempre realizado de acordo com a finalidade estabelecida e respeitando as leis vigentes sobre o uso de imagem.

Estes materiais poderão ser veiculados em quaisquer meios físicos e eletrônicos, em qualquer tempo ou ocasião, em todo território nacional e no exterior, sem quaisquer ônus à ABSOLUT SPORT, CONMEBOL e demais empresas, instituições e órgãos com os quais a Agência estabeleça parcerias para os eventos, não podendo o Usuário requerer ou reclamar quaisquer direitos conexos à utilização de sua imagem para os fins aqui descritos.

10. Prazos e alterações

O funcionamento da Plataforma ABSOLUT Sport se dará por prazo indeterminado, podendo, no entanto, ser encerrado, suspenso ou interrompido parcial ou totalmente de forma unilateral pela Agência, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso aos Usuários.

11. Dados pessoais

Durante a navegação, determinados dados pessoais dos Usuários serão coletados e tratados pela Agência, sendo esse compartilhamento essencial para a entrega completa dos serviços contratados. Por exemplo, é necessário compartilhar o nome para a reserva de hotéis, documentos para a emissão de passagens aéreas e o e-mail para o envio de ingressos. A Agência compartilha apenas as informações estritamente indispensáveis à execução dos serviços contratados, sempre com as empresas e parceiros diretamente envolvidos, que estão sujeitos a acordos de confidencialidade (NDA) e medidas rigorosas de proteção de dados. As regras detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais estão dispostas em nossa Política de Privacidade

12. Disposições Gerais

Os Termos e Condições deste site serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Brasil e se submetem ao Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

A ABSOLUT Sport reserva a si o direito de ceder, transferir e subcontratar seus direitos e/ou obrigações sob estes Termos e Condições sem qualquer notificação ou consentimento prévio necessário. O Usuário não terá permissão para atribuir, transferir ou subcontratar qualquer um de seus direitos e/ou obrigações sob estes Termos.

Estes Termos e Condições Gerais de Uso poderão ser editados unilateralmente pela Agência a qualquer momento, e, caso isso aconteça, essas alterações serão publicadas na Plataforma ABSOLUT Sport, com indicação da data da última alteração.

A utilização da Plataforma ABSOLUT Sport após as alterações implica na aceitação, pelo Usuário, da política revisada.

13. Comunicações e Reclamações

Caso os Usuários tenham quaisquer dúvidas sobre estes Termos e Condições Gerais de Uso, poderão entrar em contato pelo e-mail contato@absolut-sport.com.br, a fim de solicitar os esclarecimentos pertinentes.

Para o registro de reclamações, o Usuário deverá indicar no assunto a expressão "RECLAMAÇÃO SITE".

Esta política é válida desde Dezembro de 2024.